Atenção mamães Crianças com microcefalia tem direito à aposentadoria?

A causa da microcefalia está a infecção da gestante pelo vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. O bebê nasce com o crânio de tamanho reduzido e com menos espaço para o cérebro crescer, haverá consequências no desenvolvimento da criança, como dificuldades na coordenação motora e equilíbrio, atraso no crescimento, na linguagem e no aprendizado, epilepsia e paralisia cerebral. Assim, essas crianças passam a necessitar de cuidados especiais e tempo integral dos pais, que têm que abdicar do emprego.

Mas antes de respondermos a pergunta é importante esclarecermos o que é a seguridade social. Conforme o disposto no art. 194 da Constituição Federal a seguridade consiste no conjunto integrado de ações que visam a assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade.

A seguridade social é composta por três aspectos: saúde, assistência social e previdência social.

A saúde diz respeito a um conjunto de ações do Estado destinado a redução do risco de doenças e suas consequências. A saúde é um direito de todos e possui natureza não contributiva, ou seja, não é preciso pagar.

Já a assistência social que também tem natureza não contributiva, é voltada para uma camada da sociedade mais carente/necessitada. Inclusive com possibilidade de pagamento de um benefício assistencial ao deficiente físico ou idoso que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A previdência social é uma espécie de seguro, que visa proteger seus segurados dos riscos sociais (desemprego, invalidez, reclusão e morte). Porém, para ter direitos aos benefícios da previdência é preciso contribuir. Assim sendo, a previdência social possui natureza contributiva.

Existem projetos de leis que visam conceder benefício previdenciário de caráter vitalício e mensal para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus Zika que integrem grupamento familiar de baixa renda, como consta do PLS 452/2017 (projeto arquivado) e do PLS 255/2016(projeto em tramitação no Senado).

Deste modo, podemos dizer que à criança com deficiência motivada por microcefalia é garantido o direito ao benefício assistencial de um salário mínimo mensal, não se trata de uma aposentadoria. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.

Fonte:jusbrasil