Atenção motoristas , comprei um veículo. Recebi uma multa do antigo proprietário e os pontos vieram direto para minha CNH, o que fazer?

Vamos começar o mês e a semana com uma dúvida muito comum dos motoristas e proprietários de veículos.

Pergunta: Eu comprei um veículo e recebi uma multa do antigo proprietário. Porém, já recebi o boleto para pagamento e os pontos vieram direto para minha CNH, por que?

Vamos esquecer, neste ponto, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa ok? Vamos focar apenas nos pontos que foram inseridos de forma injusta na CNH do atual proprietário, ora comprador.

Eu começo respondendo essa pergunta de forma simples. Quando uma pessoa é multada ela pode fazer três coisas: ela pode recorrer; indicar o condutor infrator (se não foi o proprietário do veículo que cometeu a infração) ou ela pode simplesmente aceitar a multa e pagá-la.

Porém para que isso ocorra, alguns prazos precisam ser observados.

• Primeiro prazo: data para indicar o condutor infrator e a apresentar defesa prévia (é a mesma data);
• Segundo prazo: Aguardar a notificação de imposição de penalidade (que é o boleto para pagamento da multa)

Existem outras datas e prazos, mas o que nos importa no momento são apenas esses prazos.

O Código de Trânsito Brasileiro aponta como direito de todo o condutor a contestação de qualquer multa recebida, independentemente da gravidade da infração que a gerou e do valor a ser pago.

Ao recorrer, o condutor possui três chances de contestar a multa aplicada. Mas vamos focar apenas na primeira delas, que é a defesa prévia. Que é onde o proprietário do veículo recebe a notificação de que foi autuado, mas a multa ainda não é aplicada.

Então multado, o condutor apresenta Defesa Prévia. Se a defesa prévia não for deferida, o proprietário receberá a notificação de imposição de penalidade. Essa notificação é o boleto para pagamento e é quando a penalidade cai no Renavam veículo e os pontos na CNH do proprietário (se não houver indicação de condutor).

Assim, depois de entendido como funciona parte do processo de uma multa de trânsito, a resposta fica simples: a multa caiu para o atual proprietário, inclusive os pontos na CNH, pois quando a notificação de imposição de penalidade foi expedida, o veículo já estava em nome do atual proprietário.

Isso porque, entre a data do cometimento da infração, da expedição da notificação, da apresentação da defesa, do julgamento da defesa e ao receber a notificação da imposição da penalidade, o veículo já estava no nome de outra pessoa.

Mesmo que o comprador tomasse cuidado, verificasse a existência de multas e débitos do veículo, essa multa não constaria.

Por estar em Defesa Prévia, a penalidade simplesmente ainda não existe, pois não houve imposição da penalidade.

Entendeu então o porque da penalidade (pontuação) ter ido para sua CNH e não para a do antigo proprietário?

Se você precisar contestar a incidência dos pontos, o correto é apresentar o Recurso à JARI.

Fonte:jusbrasil