Hoje em Recife a Câmaralembra os 10 anos da Lei Maria da Penha .

A Câmara do Recife realiza, na manhã desta quarta-feira, uma reunião pública solene em homenagem aos dez anos da Lei Federal nº 11.340, a chamada Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em setembro de 2006. A solenidade foi proposta pela vereadora Isabella de Roldão (PDT).

Anualmente, um dos maiores desafios para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, é levar as estruturas especializadas no atendimento às vítimas de violência para cidades do interior. A opinião é da biofarmacêutica cearense que dá nome à lei, Maria da Penha Maia Fernandes, que recebeu nesta segunda-feira a medalha de Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Segundo Maria da Penha, apesar de avanços em dez anos, como a criação de núcleos especializados em órgãos da rede de atendimento à mulher, essas estruturas têm ficado restritas às capitais. “A mulher, na maioria dos pequenos municípios, ou médios, não tem ao menos um centro de referência que possa orientá-la em uma situação de violência. Isso é muito grave".

Sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 7/2016, que pretende dar aos delegados de polícia o poder de instituir medidas protetivas para casos que se enquadrem na lei, sem necessidade de recorrer a um juiz, Maria da Penha disse que a mudança precisa ser discutida com movimentos organizados de mulheres e representantes do Poder Judiciário, já que existe a discussão sobre a possível inconstitucionalidade da mudança. “Pode ser pauta de uma audiência pública em que todas as pessoas envolvidas na criação da lei possam opinar e chegar a um consenso”, sugeriu.

A desembargadora Daisy Andrade, coordenadora do programa Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, considera a mudança inconstitucional por transferir um poder exclusivo da Justiça à polícia. Além disso, segundo a magistrada, a medida não garantiria mais agilidade aos processos de violência doméstica, já que “a estruturação das delegacias ainda precisa de um fortalecimento maior”.

Segundo a desembargadora, para que a Justiça responda mais rapidamente às demandas das mulheres vítimas de violência doméstica é preciso “aumentar o número de juízes e otimizar equipes multidisciplinares que apoiam as varas familiares, formadas por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos”.

Com informações da Agência Brasil  .