Com restrição do foro privilegiado, governadores só serão julgados no STJ por acusações relativas a atos relacionados ao exercício do mandato; decisão segue entendimento do STF sobre deputados e senadores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem quarta-feira (20) restringir o foro privilegiado por prerrogativa de cargo a casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades.
Assim, mesmo com o foro privilegiado, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes que de que forem eventualmente acusados ocorreram quando estavam no exercício do cargo ou se relacionados ao mandato eletivo. Em caso contrário, as acusações serão remetidas para a primeira instância da Justiça comum.
A medida acompanha a decisão dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês de maio, restringiram o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.
O caso começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.
O caso em questão que levou o tema a debate no STJ diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.
Brasileiro repudia foro privilegiado
A maioria dos brasileiros – mais precisamente 78% – é favorável ao fim do foro privilegiado para políticos. As informações são de uma pesquisa feita pela Organização Não Governamental (ONG) Avaaz.
De acordo com o levantamento, apenas 12% dos brasileiros entendem que o foro privilegiado deve ser mantido, enquanto 10% não souberam opinar. A pesquisa consultou mil pessoas em todo o Brasil, ouvidas entre os dias 23 e 25 abril.
O estudo revelou, ainda, que 77% dos consultados acreditam que acabar com o foro privilegiado poderia ajudar no combate a impunidade e a corrupção da classe política no País.
Fonte: Último Segundo e Agência Brasil
Fonte: Último Segundo e Agência Brasil
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