O governo de Pernambuco sancionou, na quarta-feira (13), uma lei que concede isenção de 100% de multas aplicadas devido ao atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas. De acordo com a administração estadual, a medida é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 que ainda não receberam notificação. Segundo a lei, os motoristas podem regularizar a situação dos débitos tributários com a isenção de multas e juros provenientes do atraso até o dia 28 de dezembro.
Segundo o governo de Pernambuco, a medida busca tirar proprietários de motocicletas da situação de inadimplência e garantir a regularização da frota dos veículos do estado. Atualmente, de acordo com o Poder Executivo, há quase um milhão de motocicletas emplacadas em Pernambuco.
Empresas terceirizadas de transporte
Através de outra lei publicada nesta quarta (13), o governo de Pernambuco decidiu reduzir em 50% o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros, e que tenham, pelo menos, 70% do faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas.
Fonte: G1
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