APROVADO: PROJETO ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTO NA COMPRA DE ARMAS.

Foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 344, de 2015, do Deputado Capitão Augusto/PR-SP, que isenta o policial militar e os demais agentes e órgãos de segurança pública do pagamento de imposto na aquisição de arma.

O parecer aprovado, no entanto, restringiu a extensão da isenção ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, o que mesmo assim trará considerável redução na referida transação.

Para o Deputado, já se trata de um importante avanço que vai viabilizar que os profissionais de segurança pública tenham condições de adquirir arma para sua proteção, o que na realidade atual muitas vezes é inviável em razão do alto custo e do defasado salário da categoria. Também permitirá um melhor aparelhamento dos órgãos de segurança pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação desse relevante serviço para a sociedade.
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Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.

Indexação 
Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, tributos, aquisição, arma de fogo, profissional de segurança pública, explicitação, beneficiário.

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